Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. A moralidade administrativa, embora expressamente prevista na Constituição Federal, confunde-se integralmente com a moral comum, não constituindo parâmetro jurídico autônomo de controle.
III. A razoabilidade e a proporcionalidade, ainda que não constem expressamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, são princípios aplicáveis à Administração Pública, inclusive com previsão expressa na Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em
I. A legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. A moralidade administrativa, embora expressamente prevista na Constituição Federal, confunde-se integralmente com a moral comum, não constituindo parâmetro jurídico autônomo de controle.
III. A razoabilidade e a proporcionalidade, ainda que não constem expressamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, são princípios aplicáveis à Administração Pública, inclusive com previsão expressa na Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.