Questão de Direito AdministrativoDesignação de agentes públicos para funções da licitação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECONT_ES_22
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SECONT-ES-22-690-SECONT-ES-CG1-01-Q046
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.
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Gabarito: ERRADO.