Sobre os instrumentos de participação popular direta previstos no art. 14 da CF/88 — plebiscito, referendo e…

Question

Sobre os instrumentos de participação popular direta previstos no art. 14 da CF/88 — plebiscito, referendo e iniciativa popular —, analise as afirmativas: I. O plebiscito é convocado para que o povo manifeste sua opinião antes da elaboração do ato legislativo ou administrativo. II. O referendo é convocado posteriormente ao ato, para ratificá-lo ou rejeitá-lo. III. A iniciativa popular permite a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos no âmbito federal, estadual e municipal. Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

I, II e III, conforme o art. 14, art. 27, § 4º, art. 29, XIII, e art. 61, § 2º, da CF/88.

Answer

apenas I, pois o referendo e a iniciativa popular não estão previstos na CF/88.

Answer

apenas I e II, pois a iniciativa popular é prevista apenas no âmbito federal pelo art. 61, § 2º.

Answer

apenas II e III, pois o plebiscito foi suprimido pela EC 45/2004 do texto constitucional.

Answer

nenhuma das afirmativas, pois os instrumentos de democracia direta foram revogados pela reforma política.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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