A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.

Answer

É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.

Answer

É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.

Answer

No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

Answer

Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

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