Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade,…

Question

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

Answer

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

Answer

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

Answer

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

Answer

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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