De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

Question

Accepted Answer

é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.

Answer

as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais

Answer

a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional

Answer

perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.

Answer

a Casa a qual pertence o parlamentar que respon- de a processo criminal poderá, pelo voto da maio- ria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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