Questão de Direito CivilPrescrição e Decadência
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502266
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e osdireitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei,
são submetidos a prazos decadenciais.
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Gabarito: CERTO.