Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia…

Question

Em março de 2017, o governo de determinado estado da
Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido
vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo
a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

Answer

o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

Answer

o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

Answer

o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

Answer

o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

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