Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura Municipal de Patos
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Procurador Municipal
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IDEC-PATOS25-PROC-Q016
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais,…
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O art. 26, caput , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prescreve que, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição…
Gabarito: Alternativa D.
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