O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde…

Question

O responsável por uma entidade religiosa
devidamente registrada foi notificado, pelo
locador do imóvel onde realiza atividades, de
que o contrato será desfeito a partir do
próximo mês. De acordo com a Lei de
locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º
8.245/91), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O contrato poderá ser rescindido para a
realização de reparações urgentes
determinadas pelo Poder Público, que não
possam ser normalmente executadas com a
permanência do locatário no imóvel ou,
podendo, ele se recuse a consenti-las.

Answer

Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.

Answer

A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

Answer

Julgada procedente a ação de despejo, o
juiz determinará a expedição de mandado de
despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta)
dias para a desocupação voluntária se a
locação for desfeita para a realização de
reparações urgentes determinadas pelo
Poder Público, que não possam ser
normalmente executadas com a
permanência do locatário no imóvel ou,
podendo, o locatário se recuse a consenti-las.

Answer

Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

Questão de Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — Dispositivos e Aplicação

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