No que concerne à Lei Orgânica do
Município de Betim (MG), assinale a
alternativa correta.

Question

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

Answer

A Câmara Municipal, a requerimento da
maioria de seus membros, pode convocar,
com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, Secretário Municipal, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado e constante da
convocação, sob pena de responsabilidade
no caso de ausência injustificada.

Answer

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

Answer

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, acerca
das contas municipais, só deixará de
prevalecer por decisão de maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.

Answer

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim e Lei Orgânica do Município de Betim

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