No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

Question

Accepted Answer

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Answer

ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

Answer

nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

Answer

qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

Answer

a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)