A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei n o…

Question

A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei n o 12.618/12, é correto afirmar que

Accepted Answer

a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

Answer

o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.

Answer

os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.

Answer

fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.

Answer

não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

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