Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Banca:: Unesc
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3780327

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

ADireito à reintegração imediata.
BEstabilidade no serviço público.
CDireito à aposentadoria automática.
DApenas progressão funcional.
EVitaliciedade no cargo.

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Gabarito: Alternativa B.

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A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

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