Questão de Direito AdministrativoProcesso administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-005-01-Q065
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.
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Gabarito: ERRADO.