“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem…

Question

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

Accepted Answer

é considerado como crime.

Answer

por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

Answer

possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

Answer

pela natureza de crime, não admite transação penal.

Answer

permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

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