Assinale a alternativa CORRETA, com base
no conteúdo programático da matéria de Direito
Administrativo.

Question

Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.

Accepted Answer

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Answer

Não se afigura possível a aplicação analógica,
em procedimento administrativo municipal, de prazo
decadencial previsto em lei federal, na ausência de
norma local sobre o tema, por restar caracterizada
ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

Answer

Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade.

Answer

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito para
ocupar o cargo de secretário municipal viola, por si
só, o princípio da moralidade e a súmula vinculante
que proíbe o nepotismo.

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