Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de…

Question

Uma empresa de jogos eletrônicos realiza um evento aberto ao público e permite livremente a entrada de crianças de qualquer idade em salas que exibem conteúdo violento e com classificação indicativa “16 anos”. A atividade não possui controle de acesso, e alguns pais denunciam a situação ao Conselho Tutelar. Constatado o fato, verifica-se possível infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz do ECA, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Trata-se de infração administrativa, pois é proibido permitir o acesso de criança ou adolescente a espetáculo ou conteúdo inadequado à sua faixa etária, sujeitando o responsável às penalidades previstas no ECA.

Answer

Não há infração, pois a classificação indicativa é apenas uma recomendação, não sendo obrigatória sua observância pelos estabelecimentos.

Answer

A responsabilidade é exclusivamente dos pais, que devem supervisionar seus filhos, não havendo qualquer consequência legal para o estabelecimento.

Answer

O Conselho Tutelar pode apenas advertir verbalmente o organizador do evento, sem possibilidade de encaminhamento para outras autoridades competentes.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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