Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

Question

Accepted Answer

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

Answer

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Answer

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Answer

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

Answer

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente , pelo cumprimento e , excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.

Questão de Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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