Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- Instituto UniFil
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3570671
Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).
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Gabarito: Alternativa A.