Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos
direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Question

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de
modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua
aplicação.

Answer

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro
durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço
do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a
respectiva casa legislativa visto que não é considerado
brasileiro nato.

Answer

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que,
aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas
às consultas populares ocorrerão durante as campanhas
eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de
propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de
interceptação telefônica por ordem judicial para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal é
classificada como norma de eficácia plena, portanto compete
ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem
a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

Answer

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade

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