A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37…

Question

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

Answer

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

Answer

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

Answer

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

Answer

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

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