Q1130286 As sanções disciplinares, definidas nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014 e conforme previstas…

Question

Q1130286 As sanções disciplinares, definidas nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014 e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, NÃO abrangem:

Accepted Answer

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Answer

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Answer

O executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Questão de Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Mais questões de Direito Sanitário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento