NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º…

Question

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

Accepted Answer

a alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

Answer

a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

Answer

a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.

Answer

a fiscalização da execução do contrato.

Answer

a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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