O Artigo 67 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 exige que as empresas participantes do processo licitatório…

Question

O Artigo 67 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 exige que as empresas participantes do processo licitatório apresentem documentação pertinente, entre elas, a Qualificação Técnico-Profissional e a Qualificação TécnicoOperacional. Com base no referido Artigo, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A referida lei não veda limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados, ou seja, é permitida a exigência de atestado com limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.

Answer

A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, sendo as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Answer

Os profissionais indicados pela empresa licitante deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação. E é admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.

Answer

A Administração pode exigir uma declaração de que a empresa licitante tenha tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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