Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de
processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
Gabarito: CERTO.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.
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