A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública…

Question

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Accepted Answer

atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.

Answer

uso da analogia, ainda que in malam partem ; dentre outros.

Answer

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.

Answer

adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.

Answer

cobrança de despesas processuais; dentre outros.

Questão de Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)Princípios e Critérios

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