Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- Aroeira
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3562743
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.
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Gabarito: Alternativa B.