Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral.

Answer

O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal

Answer

Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente

Answer

Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão.

Answer

Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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