À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de…

Question

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

Answer

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

Answer

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

Answer

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

Answer

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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