O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado…

Question

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame (os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Answer

A soma total das adesões (caronas) relativas a cada item registrado não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e participantes.

Answer

A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é vedada pela Lei nº 14.133/2021, que exige que todos os interessados participem do certame original.

Answer

A adesão por órgãos não participantes só é permitida para órgãos do mesmo ente federativo (ex: Município só pode aderir à ata de outro órgão do mesmo Município).

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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