O Código Penal estabelece o conceito de
funcionário público para fins penais. Nessa
perspectiva, é correto afirmar que

Question

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

Accepted Answer

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

Answer

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

Answer

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

Answer

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

Answer

no caso do servidor público que desempenhe
função de direção ou assessoramento e que
incidir na prática de crime de admitir à licitação
empresa ou profissional declarado inidôneo
(art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser
aumentada em um terço.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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