Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- SELECON
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3260895
O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
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Gabarito: Alternativa B.