Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do…

Question

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

Accepted Answer

comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Answer

comete, em tese, o crime de omissão de cautela.

Answer

não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

Answer

comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.

Answer

comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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