Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético‑jurídico do exercício da função pública.