Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Demais Legislações Extravagantes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANSA
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Ênfase 2: Advocacia
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-151964-095
Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.
No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.
No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.
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Gabarito: ERRADO.