Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem…

Question

Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Accepted Answer

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Answer

Os consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Answer

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Answer

O consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.

Answer

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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