Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- CRT-RS
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q4023371
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo: 1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial
deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao
Instituto Médico Legal. 2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento
do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. 3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão
da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. 4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus
dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. 5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei
Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao
Instituto Médico Legal. 2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento
do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. 3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão
da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. 4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus
dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. 5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei
Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: