Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

Answer

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

Answer

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

Answer

no confronto entre o interesse do particular e o
interesse público, prevalecerá o segundo, no qual
se concentra o interesse da coletividade, o que
não significa, inquestionavelmente, que o Poder
Público possa imotivadamente desrespeitar os
direitos individuais.

Answer

as entidades estatais não podem abandonar,
alterar ou modificar as finalidades para as quais
foram constituídas. Atuarão as ditas entidades
sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que
motivaram sua criação.

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