Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e…

Question

Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas em definitivo pela Lei Maria da Penha.

Segundo o que dispõe a Carta Magna brasileira e o entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que essa lei

Accepted Answer

poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade.

Answer

seria inconstitucional por invasão de competência da União, uma vez que se trata de matéria de direito penal.

Answer

teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.

Answer

seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia.

Answer

seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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