Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

Question

Accepted Answer

inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

Answer

vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer

edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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