Questão de Direito PenalTempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Analista Judiciário de Procuradoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-PE-18-SERVIDOR-MATRIZ-442-PGEPE005-Q100
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes.
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Gabarito: CERTO.