Determinado servidor público estável foi demitido em razão de processo administrativo disciplinar (PAD) que…

Question

Determinado servidor público estável foi demitido em razão de processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou ato de improbidade administrativa. Posteriormente, ingressou com ação anulatória e obteve sentença transitada em julgado declarando nulo o PAD por cerceamento de defesa. Considerando o art. 41, §2º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o servidor:

Accepted Answer

Deve ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos valores e contagem do tempo de serviço, sendo o eventual ocupante reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer

Tem direito apenas a indenização por danos materiais e morais, sem retorno ao cargo, pois a coisa julgada não obriga a Administração a recriar vínculo extinto.

Answer

Deve ser nomeado para cargo equivalente em outro órgão da Administração, sendo vedado seu retorno ao cargo originariamente ocupado por questão de segurança jurídica.

Answer

Tem direito à readaptação para função compatível, sendo a reintegração restrita aos casos de invalidação por vício formal do PAD, e não substancial como o cerceamento de defesa.

Answer

Deve ser reintegrado, mas sem direito ao ressarcimento dos valores não recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé administrativa e ao não enriquecimento sem causa.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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