Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a…

Question

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.

Accepted Answer

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

Answer

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

Answer

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente,
com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

Answer

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

Answer

Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura
será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial
militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao
comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.

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