Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos
privados, como, por exemplo, a arbitragem.
Gabarito: CERTO.
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue o item que se segue. A possibilidade de encampação da concessão de serviço…
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