Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2222406

Compete privativamente ao Senado Federal

Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Eescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Gabarito: Alternativa D.

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