Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: SEFAZ-SE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2501735

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

AAtos administrativos gozam da presunção de legitimidade e,
por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada
má-fé.BEm caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os
efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos
beneficiados.CA convalidação sanatória por meio de ato convalidatório
comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados,
uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário. DO ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.EAs três espécies de convalidação são a conversão, a
ratificação e o saneamento.

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Gabarito: Alternativa D.

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