A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial
está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
Gabarito: CERTO.
Durante uma ação fiscalizatória em Nova Veneza, o Fiscal de Obras constata que uma edificação está sendo executada com risco iminente de colapso e em…
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A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
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A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte. O poder regulamentar confere ao chefe do…
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O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do…
IDCAP · 2026
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder…
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