O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que…

Question

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

Answer

O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.

Answer

O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Answer

Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.

Answer

Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado de Goiás e Legislação do Estado de Goiás

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