Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2110278
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos
de omissão.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos
de omissão.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.